O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Serra Negra do Norte para o período 2025/2028 assegure a transparência, legalidade e eficiência da eleição. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (7).
🔹 Orientações para a Prefeitura:
O MPRN orientou a Prefeitura de Serra Negra do Norte a disponibilizar os recursos financeiros e estruturais necessários para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realize todas as etapas do pleito. Isso inclui:
- Cobertura de despesas com materiais e infraestrutura.
- Disponibilização de servidores para auxiliar no processo.
Caso não haja dotação orçamentária específica, a recomendação é que sejam adotadas medidas imediatas, como:
- Remanejamento de recursos;
- Abertura de créditos adicionais.
O prefeito também deve garantir apoio logístico e técnico, oferecendo veículos, espaços físicos e servidores para auxiliar nas votações e apurações.
🔹 Responsabilidades do CMDCA:
O documento também direciona responsabilidades ao CMDCA de Serra Negra do Norte, que deve:
- Assegurar a ampla publicidade do processo, desde a divulgação dos locais de inscrição até as regras de campanha para os candidatos.
- Buscar recursos humanos e financeiros, incluindo assessoria técnica e jurídica.
- Solicitar o apoio da Justiça Eleitoral local para a realização das eleições, como a disponibilização de urnas físicas.
- Garantir a segurança nos locais de votação e apuração.
- Informar ao MPRN sobre todas as etapas e incidentes do certame.
- Assegurar que os candidatos recebam orientações claras sobre as regras de campanha.
Qualquer violação das normas deverá ser investigada e comunicada ao MPRN.
🔹 Acompanhamento do MPRN:
O MPRN acompanhará o processo e poderá tomar medidas judiciais caso identifique o descumprimento das recomendações.
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