O relator do projeto de lei complementar que finaliza a regulamentação da reforma tributária do consumo (PLP 108/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas em novo parecer que beneficiam plataformas digitais e de streaming. O texto volta para a Câmara dos Deputados.
No documento publicado mais cedo, Braga definiu que as plataformas digitais não terão que pagar multa ou acréscimos e pela não emissão de nota fiscal pelo fornecedor se elas próprias emitirem este documento e recolherem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em até 30 dias. Essas exceções, entretanto, ainda serão aplicadas exclusivamente ao fornecedor.
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O objetivo, segundo o relatório, é “melhorar a regulação da responsabilidade das plataformas digitais”. “[Este dispositivo teria a] finalidade esclarecer que a plataforma digital pode deixar de ser submetida aos acréscimos legais e à penalidade pela falta de emissão do documento fiscal pelo fornecedor, desde que emita o referido documento e recolha o IBS e a CBS no prazo de até 30 dias”, registra o parecer.
Para Daniel Loria, sócio da Loria Advogados e ex-diretor da secretaria extraordinária da reforma tributária do Ministério da Fazenda, essas mudanças são positivas. “Tudo isso além da consolidação de documentos fiscais eletrônicos, é essencial para a quantidade bilionária de operações, de baixo valor. Essas mudanças melhoram as oportunidades de compliance fiscal, alinham incentivos e simplificam o operacional da reforma”, afirmou Loria.
Braga ainda estabeleceu que a consolidação dos documentos fiscais deve acontecer em nível municipal, aceitando o pleito dos senadores Efraim Filho (União-PB) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Segundo apurou o Valor, esse pedido está relacionado a uma demanda de empresas de tecnologia, como aplicativos e plataformas de streaming, de forma a facilitar a emissão de notas fiscais por elas.
Ao prever que a consolidação das notas fiscais deve ocorrer desta maneira, a plataforma somente precisa emitir uma nota fiscal por município e não uma por usuário, como acontece hoje. Isso simplifica o processo de declaração para essas empresas, mas inviabiliza a adesão dos usuários a programas de cashback e ou a adesão a programas de sorteio da Receita Federal. Por conta disso, a Receita é contra essa medida, de acordo com interlocutores do órgão.
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