Especialistas em Direito Constitucional passaram a alertar sobre os possíveis desdobramentos do novo inquérito instaurado pela Polícia Federal (PF) para apurar supostos financiamentos de ataques coordenados contra o Banco Central (BC) na liquidação do Banco Master.

Embora a investigação tenha sido aberta com foco inicial em influenciadores digitais e na identificação de quem teria custeado campanhas de desinformação para descredibilizar autoridades e o BC na liquidação do banco, há avaliação técnica de que o alcance do procedimento pode se ampliar e atingir também agentes políticos com mandato, como deputados federais e senadores com potencial de se transformar em um novo inquérito das “fake news” ou do “fim do mundo”, iniciado em 2019 e que até hoje não foi concluído.

O ponto de atenção, segundo essas análises, é a linha tênue entre manifestações políticas legítimas e a eventual coordenação com estratégias financiadas e irregulares para pressionar instituições do Estado e descredibilizar, por exemplo, ações legítimas e de atribuição legal do Banco Central.

O risco é estender as investigações contra figuras públicas que tenham criticado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e pedido afastamento e investigações sobre a suposta atuação ou proximidade desses magistrados com a cúpula do Banco Master. É o caso de Dias Toffoli, que antes de avocar as investigações para o STF e decretar sigilo máximo, viajou de jatinho para o Peru com uns dos advogados do Master; e de Alexandre de Moraes, que teria tratado do banco com o presidente do BC, Gabriel Galípolo, enquanto vigorava um contrato de sua mulher com o Master de R$ 129 milhões. O ministro nega e diz que as reuniões com Galípolo foram para tratar das sanções que tinham sido impostas com a Lei Magnitsky.

O doutor em Direito e comentarista político Luiz Augusto Módolo demonstra preocupação com os rumos institucionais desse tipo de investigação. Ele relembra que inquéritos semelhantes, como o “do fim do mundo”, teriam se iniciado a partir de fatos pontuais e, ao longo do tempo, assumido contornos amplos e pouco delimitados.

Fontes ligadas às investigações relataram à Gazeta do Povo que políticos que tenham se manifestado de forma mais contundente sobre o tema podem entrar no radar das apurações, embora nenhum seja formalmente investigado até o momento. A reportagem procurou o STF e a PF, mas até a publicação não obteve retorno. O espaço segue aberto.

Apesar de a defesa do Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, ter negado que ele tenha participado ou ordenado qualquer negociação para ataques coordenados a autoridades e ao BC, a PF analisa o conteúdo do celular do banqueiro apreendido no fim de novembro durante a Operação Compliance Zero. Nas conversas já haveria sinais de que Vorcaro teria iniciado uma articulação nesse sentido, antes mesmo da liquidação do banco. Sobre essa nova vertente de investigação, a defesa do advogado não se pronunciou até o momento.

O risco e o alerta para um inquérito abrangente demais

Para os analistas, o pano de fundo do inquérito poderá envolver manifestações públicas de parlamentares que, nos últimos meses, passaram a exigir esclarecimentos sobre supostas relações diretas ou indiretas entre integrantes do Judiciário e a cúpula do Master.

Para o constitucionalista André Marsiglia, caso essas manifestações sejam interpretadas como ilegais pelos investigadores, posteriormente pela Procuradoria-Geral da República e pela relatoria do caso no STF, como parte de uma engrenagem organizada de “ataque institucional” – especialmente se houver coincidência temporal e narrativa padronizada -, os próprios autores das declarações, como figuras públicas com mandatos, podem acabar incluídos na apuração, ainda que inicialmente figurem apenas como críticos ou denunciantes.

O jurista reforça que se houve uma campanha ilegal e financiada, com ataques a figuras ligadas ao Banco Central ou a própria instituição, esse deve ser o alvo das apurações. Estender as apurações a manifestações de parlamentares seria um desvio de finalidade da apuração, o que, segundo ele, não seria uma novidade, dado o passado recente.

Questionado sobre a possibilidade de o inquérito avançar sobre parlamentares, como deputados e senadores que tenham feito críticas públicas a ministros do STF, o professor universitário e constitucionalista Alessandro Chiarottino reconhece que esse cenário não pode ser descartado do ponto de vista jurídico. Para o especialista, manifestações críticas, a depender da interpretação adotada pela Corte, poderiam ser enquadradas como parte de uma estratégia mais ampla de ataque institucional, o que abriria espaço para a inclusão de agentes políticos no radar do inquérito.

O constitucionalista, no entanto, ressalta que uma iniciativa dessa natureza teria alto custo político e institucional. Segundo ele, levar parlamentares para dentro de um inquérito dessa magnitude tenderia a acirrar ainda mais o já tenso relacionamento entre o STF e o Congresso Nacional, aprofundando um conflito entre Poderes que hoje se encontra em nível sensível.

Ainda assim, Chiarottino avalia que a Corte poderia avançar nesse sentido caso aumente a pressão por esclarecimentos sobre eventuais vínculos entre integrantes do Judiciário e o caso envolvendo o Banco Master. Na leitura do jurista, o crescimento desse debate público pode funcionar como um gatilho para decisões mais duras, ampliando o escopo do inquérito e elevando o risco de uma crise institucional de maiores proporções.

Luiz Augusto Módolo avalia que a ausência de transparência sobre quem é ou não investigado cria um ambiente de insegurança jurídica, em que qualquer cidadão ou figura pública pode, potencialmente, ser alcançado pelas apurações sem clareza prévia dos critérios adotados.

“Um inquérito sem delimitação clara funciona como uma espada de Dâmocles [ameaça constante] sobre a sociedade, induzindo medo, silêncio e submissão”, afirma, ao alertar para possíveis impactos sobre a liberdade de expressão e o pluralismo político.

A preocupação com a “seletividade” no novo inquérito do Master

No entendimento do constitucionalista André Marsiglia, caso ocorra a abertura do novo inquérito, não chegará a ser surpreendente e poderá ser compreendida como uma tentativa do Estado de dar uma resposta pública diante das pressões e contradições que cercam o caso.

Porém, ele destaca que há uma incoerência evidente na atuação estatal ao reprimir determinados fluxos de informação, já que o processo está sob sigilo no STF, enquanto se mostra omisso diante de outros, o que alimenta a percepção de “seletividade”. Para ele, essa necessidade de “dar satisfação” ajuda a explicar a iniciativa, embora não justifique seus rumos.

Alessandro Chiarottino avalia que a preocupação em torno do novo inquérito é legítima e encontra respaldo no histórico recente do STF. Para ele, a atual composição da Corte já deu sinais suficientes de uma “aplicação seletiva da lei”, frequentemente percebida como orientada a beneficiar a esquerda.

Esse contexto, segundo ele, amplia a desconfiança sobre os critérios que podem nortear novas investigações de grande alcance, podendo se estar na iminência de uma nova investigação interminável e com diversos tentáculos, até chegar a políticos com foro.

“É preciso ter isso claro: [a diferença entre] as supostas ações de financiamento irregular de influenciadores para atacar o BC e defender o Master e a manifestação legítima, sobretudo de parlamentares, pedindo explicações sobre as ligações de magistrados com a cúpula do Master”.

Para a doutora em Direito Público Clarisse Andrade, o risco maior está na abertura de investigações sem fato determinado, o que classifica como uma distorção grave em um regime democrático. Para ela, esse tipo de procedimento pode funcionar como um mecanismo de intimidação, capaz de inibir o debate público e gerar autocensura, sobretudo entre políticos e críticos de figuras de poder.

Foco de inquérito deveria ser em quem financiou e operou suposta campanha contra o BC, alerta jurista

Marsiglia alerta que a investigação deveria ter um foco claro e distinto: identificar quem financiou as campanhas de influência e operou o esquema ilegal. Na avaliação do constitucionalista, qualquer “inquérito sério” deveria mirar primeiro o financiador, especialmente se houver indícios de que pagamentos tenham sido feitos para interferir no curso de investigações ou moldar a opinião pública em benefício próprio. Para ele, esse tipo de conduta pode caracterizar obstrução de Justiça, o que exigiria uma resposta imediata e proporcional das autoridades.

O especialista também critica o que classifica como possível assimetria de tratamento em casos recentes, apontando que meras manifestações ou postagens em redes sociais, tanto de influenciadores como de figuras públicas e políticas já foram suficientes, em outros contextos, para embasar prisões preventivas, enquanto situações potencialmente mais graves permanecem sem consequência aparente.

Em sua leitura, há o risco de o novo inquérito se transformar em uma apuração simbólica ou de perseguição, desviando o foco do núcleo central da investigação e abrindo espaço para um alargamento excessivo de seu escopo.

Os especialistas avaliam que os investigadores poderão analisar se houve coordenação consciente entre agentes políticos e campanhas pagas, ou se declarações públicas acabaram servindo como amplificadores de narrativas construídas para “descredibilizar membros do STF” e autoridades ligadas ao Banco Central. “O inquérito ainda parece muito incerto”, destaca Marsiglia.

O risco da inversão de papeis nas investigações

Outro ponto que preocupa juristas é o risco de inversão de papéis no curso da investigação. Representações e pedidos de apuração apresentados por parlamentares contra magistrados sob suspeita de relação próxima com a cúpula do Master podem deixar de ser tratados como exercício regular do mandato e passar a ser enquadrados como disseminação de desinformação ou instrumentalização política do sistema de Justiça. “É preciso observar se a pressão institucional por medidas, como pedidos de impeachment de ministros do STF, também pode entrar no radar investigativo”, avalia Clarisse Andrade.

Os inquéritos, que tramitam sob supervisão do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal, centralizam tanto a apuração das supostas fraudes financeiras envolvendo o Banco Master quanto suas possíveis ramificações políticas. “Isso amplia significativamente o alcance da investigação, uma vez que a análise de dados financeiros, comunicações e dispositivos eletrônicos pode revelar conexões até então invisíveis”, completa Luiz Augusto Módolo.

Há consenso entre analistas de que o caso já deixou de ser apenas financeiro e passou a representar um novo potencial divisor de águas na relação entre política, liberdade de expressão e limites da atuação institucional.

Módolo explica que esse cenário reforça a percepção de fragilidade institucional e amplia o sentimento de insegurança jurídica. Para ele, possíveis investigados passam a ocupar uma posição de extrema vulnerabilidade, sem clareza sobre os limites das apurações ou sobre a possibilidade real de defesa.

Ele também avalia que já há um clima de pré-julgamento que paira sobre parte das investigações em curso. O jurista analisa que a condução de alguns processos transmite a sensação de que “decisões já estariam previamente definidas, restando apenas a construção formal dos autos para sustentá-las”. “A impressão é de que algumas sentenças já estão prontas; a escrita está no muro, falta apenas rechear o processo”, afirma, ao criticar o que considera uma inversão da lógica do devido processo legal.

Se a investigação de parlamentares que pediram apurações contra magistrados do STF se confirmar, Marsiglia avalia que há um equívoco conceitual do próprio Estado ao tratar críticas públicas como afrontas institucionais. Segundo ele, o poder público confunde a honra das instituições com a impossibilidade de questionamento de suas decisões, o que representa um desvio incompatível com regimes democráticos. “O Estado está errando ao interpretar suas próprias decisões e a noção de honra institucional”, avalia.

Módolo destaca que iniciativas desse tipo reforçariam uma leitura equivocada do papel do Estado diante da liberdade de expressão e ampliam tensões institucionais ao transformar o “dissenso político em objeto de investigação”.

Marsiglia vai além. Ele alerta que, sob a condução do Supremo Tribunal Federal, o procedimento pode acabar assumindo contornos semelhantes aos de investigações amplas e indefinidas do passado, especialmente em um ano eleitoral. Para ele, existe o risco de que o inquérito seja utilizado como instrumento para conter ou enquadrar manifestações em redes sociais, reacendendo o debate sobre os limites entre o combate à desinformação e a preservação da liberdade de expressão.