Decisão atende ação do Ministério Público do RJ e impõe multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento

A Câmara Municipal de Mesquita, na Baixada Fluminense, foi obrigada pela Justiça a regularizar o funcionamento do seu Portal da Transparência em até 30 dias. A decisão é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu.

Segundo o MPRJ, o portal apresentava diversas irregularidades e omissões graves, como a ausência de informações sobre contratos públicos, licitações, folha de pagamento, diárias, gastos com verbas parlamentares e atos administrativos – em desacordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).

A Justiça estabeleceu ainda que, em caso de descumprimento, tanto a Câmara Municipal de Mesquita quanto o seu presidente, vereador Gelson Henrique (Solidariedade), poderão ser multados em até R$ 10 mil por dia, com limite de R$ 200 mil por réu.

O que diz a decisão judicial

De acordo com a sentença, a omissão fere diretamente o direito à informação da população, além de violar os princípios da publicidade e da transparência pública. A juíza responsável classificou o caso como uma “grave violação à democracia”, destacando que o cidadão deve ter acesso facilitado e em tempo real a todas as informações relacionadas à gestão de recursos públicos.

Exigências da Justiça:

• Regularizar e manter atualizado o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Mesquita;
• Publicar dados completos e acessíveis sobre contratos, licitações, folha de pagamento, receitas e despesas;
• Garantir que o site esteja tecnicamente funcional e com acessibilidade digital;
• Designar servidores responsáveis pela inserção e manutenção das informações no portal.

Por que isso é importante para os moradores de Mesquita

✅ Garante o direito à fiscalização dos gastos públicos pela população;
✅ Melhora a confiança nas instituições públicas;
✅ Permite o acompanhamento de verbas, salários, contratos e licitações em tempo real;
✅ Cria um precedente para outras Câmaras Municipais que também não cumprem as obrigações de transparência.

📢 Acompanhe as atualizações sobre esse caso e outras notícias importantes de Mesquita pelo canal oficial do Mesquita Alerta no WhatsApp:
👉 https://whatsapp.com/channel/0029Vb5y2mXFHWq8XosXIq2y
Siga também o @mesquitaalerta nas redes sociais – Aqui a informação nunca para!