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Agenda do STF: Ministros pautam discussão sobre compra de terras por estrangeiros | Legislação

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou esta semana o julgamento de duas ações que tratam da compra de imóveis rurais por estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas) ou empresas brasileiras que tenham participação majoritária de estrangeiros. A questão poderá ser analisada na sessão de quarta-feira.

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