O Banco Central (BC) publicou uma instrução normativa que define as regras para que bancos e corretoras operem com criptomoedas no Brasil. A IN 701/2026 obriga que as instituições do tipo contratem uma empresa qualificada independente para certificar que elas cumprem as regras da regulação da autoridade monetária para prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs).
A certificação deve conter, por exemplo, demonstração de segregação patrimonial para que os criptoativos dos clientes dos bancos não se misturem com os ativos do balanço e provas de reservas dos ativos virtuais.
Segundo Isac Costa, professor e diretor do Instituto Brasileiro de Tecnologia e Inovação (IBIT), a certificação é requisito prévio à comunicação ao BC que permite o início de atividades no segmento de ativos virtuais sem autorização formal adicional. Os bancos não precisarão, portanto, cumprir com todo o processo de autorização requerido para PSAVs comuns.
“Ou seja, as instituições podem iniciar serviços após 90 dias da comunicação ao BC, desde que acompanhada da certificação técnica independente que comprove atendimento integral aos requisitos regulatórios”, afirma.
Costa destaca que a instrução normativa não diz claramente quem serão essas empresas independentes provedoras de certificação. “Na prática, os perfis de entidades que se espera que possam atuar como certificadoras são grandes firmas globais de auditoria com prática em criptoativos, consultorias especializadas em segurança de sistemas blockchain e controles de custódia e escritórios de consultoria regulatória com capacidade técnica verificada no segmento”, diz.
A certificadora deve deixar claro que não possui conflito de interesse com o auditado.
Tiago Severo, advogado especialista em regulação de criptomoedas e sócio do Panucci, Severo e Nebias Advogados, afirma que é crucial que as empresas do setor compreendam a importância de implementar um programa de compliance robusto antes de submeter seu pedido de autorização ao BC.
“A criação de um programa de compliance não deve ser vista como um mero requisito regulatório, mas como uma estratégia fundamental para o sucesso e a sustentabilidade das operações no Brasil”, aponta.
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