A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, a Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e patrimônio próprio.
O texto foi aprovado na forma do parecer apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na comissão mista. A MP 1317/25 também cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados, que será preenchido por concurso público, com exigência de formação específica.
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O preenchimento dos cargos dependerá de autorização orçamentária, informou a Agência Câmara. Os servidores em atividade no âmbito da autoridade nacional poderão permanecer na agência sem nova autorização de seu órgão de origem.
Durante a discussão da matéria, o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), discordou e disse considerar que a medida vai fortalecer o “braço interventor” do Estado na internet, criar uma elite burocrática e altos salários.
“Eu até concordaria com uma medida provisória com este texto se fosse um governo sério, que tivesse responsabilidade e que não quisesse censurar rede social a todo momento”, declarou Silva.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o projeto expande o aparato estatal e vai na contramão da eficiência e da austeridade fiscal. “A gente fica, de novo preso, em mais burocracia, mais custo regulatório e, para variar, não tem avaliação prévia de impacto regulatório”, disse.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que a agência terá autonomia para fiscalizar os dados dos brasileiros, destacando que a MP também abrange o ECA Digital para proteger crianças e adolescentes.
A vice-líder do governo, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), apontou que quem controla os dados dos brasileiros atualmente são as big techs. “Querem criar uma pecha de cerceamento de liberdade de expressão em uma agência de proteção de dados. Isso é ridículo”, afirmou Jandira.
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