A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que proíbe que condomínios vetem, em convenção, o aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos.
Na justificativa do projeto, o deputado Isnaldo Bulhões Júnior (MDB-AL) sustenta que algumas convenções vêm impondo restrições sem respaldo legal, afetando o exercício do direito de propriedade e a liberdade contratual na utilização de imóveis para fins comerciais.
Durante a votação, alguns parlamentares se posicionaram contra a proposta, defendendo que o texto fere autonomia das convenções condominiais. “Nós avançamos demais em temas que são de seara privada. Nesse ponto, se um condomínio entender que não pode oferecer espaço para um partido político ou qualquer entidade realizar reuniões, ele deve ser soberano, essa decisão cabe aos moradores”, argumentou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Pelo texto, fica vedada a disposição, em convenção condominial ou regulamento interno, de cláusula que restrinja a locação ou a utilização de unidade autônoma destinada a uso comercial por sede nacional, municipal e estadual de partidos políticos regularmente constituídos.
“Hoje não há vedação para cláusulas que proíbam nenhuma atividade. Porque criar um privilégio especial para partidos políticos? Quando é para beneficiar a classe política, há essa vedação. Então nossa orientação é não”, disse o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
O texto também anula qualquer cláusula, ato ou deliberação de natureza pública ou privada que imponha restrição direta ou indireta ao funcionamento de sede, núcleo ou representação partidária, cabendo ao prejudicado pleitear reparação civil pelos danos eventualmente sofridos.
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