• Israel aprova lei que prevê pena de morte para palestinos condenados por ataques letais

A lei também se aplicaria a cidadãos israelenses, mas ao definir os ataques letais em questão como aqueles que “negam a existência de Israel”, é muito improvável que ela seja usada contra israelenses judeus, apontam críticos.

A expectativa é que a lei, aprovada na segunda-feira, seja derrubada pela Suprema Corte de Israel após um recurso apresentado por grupos de defesa dos direitos humanos, uma vez que possui elementos que violam uma convenção internacional, disseram especialistas jurídicos israelenses, que avaliam como pequenas as chances de qualquer execução ser efetivada.

O chefe de Direitos Humanos da ONU disse nesta terça-feira que a legislação viola o direito humanitário internacional.

A lei determina a execução deve se dar especificamente por enforcamento, disposição que, segundo especialistas, foi incluída devido a preocupações de recusa por parte de médicos israelenses a aplicar injeções letais. Em geral, ela exige a execução dentro de 90 dias a partir da sentença, sem direito a clemência.

A lei oferece aos juízes a opção de prisão perpétua em vez da pena capital, mas somente em “circunstâncias especiais” não especificadas. O grupo israelense de direitos humanos B’Tselem afirma que os tribunais militares na Cisjordânia, onde apenas os casos envolvendo palestinos são julgados, têm uma taxa de condenação de 96% e um histórico de extrair confissões sob coação ou até mesmo por meio de tortura. Israel nega.

Na cidade de Ramala, na Cisjordânia, famílias dos prisioneiros palestinos realizaram um protesto nesta terça-feira, pedindo a revogação da lei. “Tenho medo por meu filho e por todos os prisioneiros. A notícia caiu como um raio sobre as famílias dos prisioneiros”, disse Maysoun Shawamreh, cujo filho, Mansour, de 29 anos, foi preso sob a acusação de tentativa de homicídio.

O filho de Abdel Fattah al-Himouni, Ahmed, está na prisão aguardando julgamento por um ataque combinado de tiros e facadas em uma parada de trem leve perto de Tel Aviv em outubro de 2024.

Esse ataque matou sete pessoas, incluindo uma mulher, que estava com seu bebê no colo. Ele teme que seu filho agora enfrente a pena de morte se for condenado, e expressou ceticismo quanto a um julgamento justo. “Faço um apelo às organizações de direitos humanos para que pressionem o governo israelense para que essa lei não entre em vigor”, disse al-Himouni.

A Quarta Convenção de Genebra de 1949, ratificada por Israel, estabelece que as pessoas condenadas à morte não podem ser privadas do direito de pedir perdão e estabelece um mínimo de seis meses entre a sentença e a execução.

Mordechai Kremnitzer, professor de direito do Instituto de Democracia de Israel, disse que a lei é “um caso claro que convida a Suprema Corte a derrubá-la”.

“A probabilidade de execuções em um futuro próximo não é muito alta”, disse Kremnitzer. É provável que os juízes demonstrem uma atitude negativa em relação à pena capital porque ela vai contra a moralidade universal e a moralidade judaica, acrescentou.

A legislação atraiu críticas internacionais a Israel, que já está sob escrutínio pela crescente violência dos colonos contra os palestinos na Cisjordânia e por sua conduta na guerra contra o grupo militante Hamas em Gaza.

Os frequentes ataques dos colonos israelenses contra os palestinos na Cisjordânia raramente terminam em acusações em tribunais militares. A organização de monitoramento israelense Yesh Din disse que o último caso registrado de um cidadão israelense indiciado por matar um palestino foi de um ataque em 2018.

Nos tribunais civis de Israel, onde os palestinos podem ser julgados, a lei também tem o condão de impor pena de morte ou prisão perpétua por homicídio com a intenção de “negar a existência de Israel”, descrição que provavelmente não se aplicaria a um réu judeu.

“É assim que a lei se aplicará apenas aos palestinos”, disse a advogada Debbie Gild-Hayo‏, da Associação para os Direitos Civis em Israel (Acri, na sigla em inglês), que apresentou uma petição à Suprema Corte sobre a proposta.

Suhad Bishara, do grupo de direitos Adalah que escreveu a apelação com a Acri, disse que “os tribunais militares não têm garantias básicas para um julgamento justo” e que o Parlamento de Israel não tem jurisdição para legislar em território ocupado.

Raed Abu al-Hummus, ministro da Autoridade Palestina para prisioneiros, estimou que 45 a 47 detentos palestinos estejam aguardando sentença por acusações de assassinato e podem enfrentar a pena de morte se a nova lei for implementada.

Segundo a Acri, ela só deve ser aplicada em casos futuros, e não retroativamente. Também não deve se aplicar às centenas de militantes do Hamas que participaram do ataque de 7 de outubro de 2023, que matou 1.200 pessoas no sul de Israel, disse Gild-Hayo da Acri, porque o Parlamento israelense ainda está trabalhando na legislação sobre a estrutura legal que os levará a julgamento.

Para a extrema-direita israelense, a nova lei foi uma vitória, cumprindo uma das principais promessas da campanha eleitoral de 2022 do ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben-Gvir.

Seu partido Poder Judaico argumenta que a pena de morte impedirá que os palestinos realizem ataques mortais contra israelenses ou tentem sequestros com o objetivo de realizar acordos de troca por palestinos presos em prisões israelenses.