O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido feito pela defesa de Chiquinho Brazão e manteve a cassação do mandato do ex-deputado, confirmando que não houve irregularidades no processo conduzido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18) e mantém a perda do mandato, motivada por excesso de faltas injustificadas às sessões parlamentares após a prisão preventiva do ex-deputado. Ao lado de seu irmão Domingos Brazão e o delegado de Polícia Civil Ricardo Barbosa, Chiquinho é acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em março de 2018.

De acordo com Dino, não foram identificados indícios que justificassem o pedido de liminar ou mandado de segurança, e também não houve elementos que mostrassem violação do procedimento de cassação determinado pelo regimento interno da Câmara.

O ministro afirmou que a presença física do deputado é requisito obrigatório para o exercício parlamentar, salvo situações excepcionais e devidamente justificadas, o que não se aplicava ao caso.

Defesa argumentou impossibilidade de comparecimento

O ato da Mesa Diretora foi questionado pela defesa, que argumentou a impossibilidade de comparecimento do ex-deputado às sessões presenciais, devido à prisão preventiva decretada em março de 2024. Brazão está desde abril de 2025 sob prisão domiciliar.

O regimento da Câmara, conforme o artigo 240, inciso III da Constituição, não prevê licença decorrente de prisão e classifica as ausências como injustificadas. Foram registradas 72 faltas no período, superando um terço do total de sessões anuais permitidas.

O processo de cassação avançou no Conselho de Ética da Câmara, levado ao plenário em setembro de 2024, mas permanece sem votação definitiva devido à ausência de inclusão na pauta pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).