A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (18) contra o pedido de extinção da pena do tenente-coronel Mauro Cid na ação penal sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. No mesmo parecer, a PGR pediu que a defesa informe se há interesse do militar em entrar no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
Ele foi condenado a dois anos de prisão, em regime aberto, e teve assegurado o direito à liberdade em função do acordo de delação premiada. A ação contra o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) foi encerrada no dia 29 de outubro.
Em seguida, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento de pena e impôs algumas restrições, como comparecimento semanal em juízo e recolhimento domiciliar noturno, mas autorizou o militar a retirar a tornozeleira eletrônica.
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No último dia 3, a defesa pediu o reconhecimento da extinção da punibilidade, argumentando que a pena já teria sido cumprida, se o período em que Cid esteve sob medidas cautelares restritivas fosse considerado.
No entanto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que “é essencial, para o reconhecimento da detração, que haja efetiva restrição da liberdade de locomoção do apenado”. Ele citou que a própria Corte reconhece que não é possível reduzir das penas o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
“No caso sob análise, Mauro Cesar Barbosa Cid permaneceu preso preventivamente em duas oportunidades: entre 3.5.2023 e 9.9.2023 e entre 22.3.2024 e 3.5.2024, períodos que não alcançam os dois anos fixados em sua condenação. Não se verifica, portanto, hipótese de extinção da punibilidade do réu”, enfatizou Gonet.
A PGR defendeu o regular cumprimento da pena após a detração do período em que Cid esteve preso preventivamente. Cabe ao relator decidir sobre o tema.
Defesa de Mauro Cid deve opinar sobre programa de proteção
Na semana passada, a Polícia Federal sugeriu a inclusão de Cid e seus familiares no programa de proteção a testemunhas. Ao determinar a execução da pena, Moraes autorizou a PF a realizar ações para manter a segurança do tenente-coronel e de seus familiares.
“No que concerne à inclusão de Mauro Cesar Barbosa Cid e seus familiares no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, a Procuradoria-Geral da República opina pela intimação da defesa, para eventual manifestação de interesse”, disse Gonet.
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