O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reiniciar o julgamento para definir se há omissão do Congresso por não ter editado regulamentação para proteção do trabalhador contra a automação desde a promulgação da Constituição. Esse direito está previsto no artigo 7º, mas depende da aprovação de uma lei pelos parlamentares. Desde 1988, no entanto, a medida não foi tomada.