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‘Uberização’ deve ser resolvida pelo Congresso, diz presidente do TST | Legislação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir em 2026 sobre a existência de vínculo de emprego entre motoristas e os aplicativos de transporte – a chamada ‘uberização’. Para o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, no entanto, o assunto deveria ser resolvido por meio de projeto de lei e não por julgamento. A análise do Tema 1291, de repercussão geral, estava marcada para o dia 3 de dezembro, mas foi adiada.

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