O Senado deve instalar, na tarde desta quarta-feira (24), a comissão especial para deliberar sobre o projeto de reforma do Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas no ano passado. O ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve comandar os trabalhos.
Durante sua presidência, Pacheco criou um grupo de juristas para construir um anteprojeto de atualização do atual Código Civil, que entrou em vigor em 2002. Finalizado no ano passado, o senador protocolou o texto como um projeto em janeiro de 2025.
O ex-presidente do Senado também propôs a abertura de uma comissão especial de senadores para a análise do projeto. Pacheco deve presidir o colegiado.
O texto atual da reforma do Código Civil é criticado por alguns especialistas em direito civil pela extensão das transformações que propõe, como mostrou o Valor, ao modificar mais de 1,2 mil artigos da atual legislação. Eles veem o que está sendo chamado de “reforma” no Senado como um novo conjunto de leis, e não como uma mera atualização de um dos mais importantes conjuntos de normas do sistema jurídico brasileiro.
Ao mesmo tempo, há outros juristas que declaram que o código de 2002 está desatualizado e não dialoga mais com as relações sociais permeadas pelas novas tecnologias.
Algumas das matérias abordadas pelo projeto são a responsabilidade civil, um conceito que obriga uma pessoa a ressarcir outra por danos gerados a ela em atos ilícitos, a sucessão aplicada a heranças, o reconhecimento de paternidade, o direito de fetos antes do nascimento, a boa-fé na celebração de contratos, entre outros temas. O texto ainda cria um capítulo de direito digital, que aborda assuntos como inteligência artificial e herança digital.
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