A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, passou a verificar se os aplicativos informam, de forma clara, como o valor pago pelos usuários é dividido entre empresa, trabalhadores e estabelecimentos, exigência prevista em portaria recente.

A ofensiva regulatória ocorre após a discussão de um projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos ter sido suspensa na Câmara dos Deputados a pedido do governo. A previsão de descrição dos preços era um dos pontos abordados no texto que estava em discussão na Casa.

Como mostrou o Valor, o Palácio do Planalto tomou a decisão de adiar a votação do texto diante da dificuldade de construir consenso, inclusive dentro do próprio governo, e optou por concentrar esforços em pautas consideradas mais viáveis politicamente, como o projeto que trata do fim da escala 6×1, apontado como prioridade para 2026.

Na Câmara, o “enterro” do projeto, que foi relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), tem sido atribuído ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, que fez propostas consideradas pelas plataformas como “trágicas” e com possível impacto nos preços.

No governo, a avaliação é de que um eventual aumento de custos nas corridas por aplicativos e nos serviços de delivery poderia ter efeitos sobre a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um risco em ano eleitoral.

Nesse sentido, na esteira da suspensão da discussão no Legislativo, a fiscalização da Senacon busca garantir que as plataformas apresentem, em cada transação, um quadro detalhado com o preço total e a distribuição dos valores, incluindo a parcela retida pelo aplicativo, o repasse a motoristas ou entregadores e, no caso de delivery, o montante destinado aos estabelecimentos.

O descumprimento pode ser enquadrado como infração ao Código de Defesa do Consumidor, com penalidades que vão de multa à suspensão das atividades.